Termos de Uso da Plataforma
Versão 2026-10-26.1 — publicada em 27 de agosto de 2026.
Regras aplicáveis a quem acessa o catálogo individual de uma loja ou profissional no Intão!.
1. Partes e objeto
A plataforma é operada por Kleber Henrique de Lima, CPF 11575172690, com endereço em R. Nelson Soares, 248 - Dom Bosco, Belo Horizonte - MG, 30850-620.
O Intão! fornece a cada colaborador uma página individual de catálogo e ferramentas para registrar e encaminhar pedidos ou orçamentos ao WhatsApp da loja. Não existe vitrine geral de comparação entre lojas nesta versão.
2. Intermediação e pagamentos
O Intão! atua como provedor tecnológico não financeiro para organização da solicitação e conexão entre usuário e parceiro; não vende os produtos nem executa os serviços anunciados.
A negociação, confirmação de disponibilidade, contratação, entrega, garantia e pagamento do produto ou serviço ocorrem diretamente entre usuário e parceiro, fora do fluxo financeiro do Intão!.
A ausência de participação no pagamento não elimina direitos obrigatórios nem responsabilidades que a legislação atribua conforme a atuação concreta da plataforma.
3. Ofertas e parceiros
O parceiro é responsável pela veracidade da oferta, preço, estoque, habilitação profissional, tributos, licenças, atendimento, entrega, garantia e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Cadastros podem permanecer ocultos até a verificação mínima de identidade e regularidade. Selo ou verificação não representa garantia da qualidade do serviço.
4. Carrinho e solicitações
O carrinho reúne itens de uma única loja por vez e funciona como preparação de uma solicitação. O total é estimado e deve ser confirmado pelo parceiro.
Taxa de entrega, prazo, forma de pagamento e condições finais são informados pelo parceiro antes da contratação.
5. Conta e segurança
O usuário deve fornecer dados corretos, proteger sua senha e comunicar uso indevido. Contas e conteúdos podem ser restringidos para prevenir fraude, proteger terceiros ou cumprir obrigação legal.
O cadastro de conta é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. A navegação pública deve observar a Política de Proteção de Crianças e Adolescentes.
6. Conteúdo, denúncia e contestação
Avaliações e materiais publicados por terceiros devem respeitar a lei, direitos autorais, honra, privacidade e normas de consumo.
Denúncias recebem protocolo e análise fundamentada. O autor afetado poderá contestar a decisão, salvo impedimento legal ou risco à investigação. Consulte a Política de Moderação.
7. Evidências e cooperação
Registros e dados poderão ser preservados e fornecidos ao titular, às autoridades ou ao Poder Judiciário quando houver base legal, ordem válida ou necessidade de exercício de direitos. O Intão! não fornece dados sigilosos a solicitantes sem legitimidade comprovada.
8. Link individual e compartilhamento
Cada parceiro recebe um endereço próprio de catálogo para divulgação direta. A página não representa recomendação, endosso ou garantia do Intão!.
Conteúdo pendente, restrito, suspenso, sem verificação ou com assinatura inativa pode deixar de ser exibido publicamente.
9. Disponibilidade e alterações
São adotadas medidas proporcionais de segurança e continuidade, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Mudanças materiais serão publicadas com nova versão e, quando necessário, novo aceite.
10. Lei e foro
Aplicam-se as leis brasileiras. Nas relações de consumo, permanece assegurado o foro do domicílio do consumidor e os demais direitos indisponíveis. Em outras relações, eventual eleição de foro dependerá de revisão jurídica e validade no caso concreto.