Contrato de Assinatura do Colaborador
Versão 2026-08-28.1 — publicada em 27 de agosto de 2026.
Condições do Plano Intão! de divulgação e gestão para parceiros.
1. Contratante e serviço
A contratada é PREENCHER, CNPJ PREENCHER, com endereço em PREENCHER.
O colaborador contrata divulgação de sua página e acesso ao sistema de gestão, sem representação comercial, mandato, sociedade ou participação do Intão! nas vendas realizadas ao consumidor.
2. Plano e período gratuito
Há um plano único de R$ 29,90 por mês, com acesso às funcionalidades disponibilizadas no painel.
O primeiro período de um mês é gratuito. A primeira cobrança somente poderá ocorrer após o término do período gratuito e mediante ativação do meio de pagamento.
3. Pagamento ao Intão!
Quando habilitada, a cobrança da assinatura será processada pelo Asaas. Pix e cartão serão oferecidos conforme disponibilidade do provedor e da fatura hospedada.
O Intão! não armazenará número completo, código de segurança ou dados sensíveis do cartão. Para cartão de débito, eventual opção dependerá da interface hospedada e das regras vigentes do Asaas.
O pagamento desta assinatura é independente de qualquer pagamento entre usuário e parceiro.
4. Vencimento e tolerância
Após o vencimento existe tolerância de 48 horas. Durante esse período, o painel informa a pendência.
Sem confirmação após 48 horas, recursos de gestão ficam bloqueados e a loja fica oculta. O acesso para regularização, exportação, cancelamento e exercício de direitos permanece disponível.
A confirmação do pagamento reativa o plano e a visibilidade, desde que o cadastro não esteja suspenso por outro motivo.
5. Cancelamento e arrependimento
O cancelamento poderá ser solicitado eletronicamente no painel e receberá protocolo. Não haverá nova cobrança após a data efetiva.
Quando aplicável, o direito de arrependimento legal será respeitado. A utilização gratuita não reduz direitos obrigatórios. Reembolsos serão analisados conforme a lei e a efetiva cobrança.
6. Obrigações do parceiro
Manter identidade, contatos, preços, disponibilidade, horários, políticas, licenças e informações de entrega corretos.
Cumprir o CDC, regras fiscais, profissionais, sanitárias e setoriais aplicáveis. Não publicar conteúdo ilícito, enganoso ou destinado à comercialização ilegal ou inadequada a menores.
Atender diretamente o consumidor e conservar documentos da própria contratação.
7. Verificação, moderação e suspensão
A loja pode permanecer oculta enquanto documentos são verificados. O Intão! poderá moderar ou suspender conteúdo de forma proporcional, registrando fundamento e oferecendo contestação quando cabível.
8. Dados e encerramento
Após encerramento, dados são eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade e a tabela de retenção, ressalvadas obrigações legais, prevenção a fraude e exercício regular de direitos.